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Condições de Venda

1. Objecto

1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, atualizadas em Janeiro de 2020, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço da loja-online Monte da Bica (ALBERTO MANUEL MAIA PINTO GOUVEIA – CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE), com sede no Monte da Bica, 7050-467 Lavre, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº746395124, doravante designada por Monte da Bica.

1.2 A compra de qualquer produto nas loja 0nline Monte da Bica, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na loja do Monte da Bica só podem ser adquiridas por pessoas maiores de 18 anos (Decreto-Lei n.º 106/2015).

2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

2.1 O Monte da Bica reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2 As imagens que ilustram cada produto no Monte da Bica podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

2.3 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados no Monte da Bica incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

3. Pagamento

3.1 Todas as compras feitas na loja-online do Monte da Bica não implicam o seu pagamento imediato.

3.2 Os pagamentos são feitos através de transferência bancária, para a conta do Monte da Bica.

3.3 Após o pagamento ser confirmado será emitido um documento comprovativo da compra (fatura recibo, ou fatura simplificada), o qual poderá ser personalizado com os dados fiscais do cliente.

4. Devoluções

4.1 O Monte da Bica só é obrigado a reconhecer o direito de resolução dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05 (vendas a distância), tendo o consumidor, neste caso, um prazo de 14 dias para o efeito.

5.2 Salvo as situações expressamente previstas na lei, o Monte da Bica reserva-se o direito de aceitar a devolução de qualquer artigo adquirido nas lojas físicas. Para solicitar uma troca ou devolução de compras realizadas na loja online do Monte da Bica, o cliente pode dirigir-se a nossa loja física com o(s) produto(s) para troca e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.Poderão eventualmente ser aceites talões comprovativos de cartões de pagamentos caso não tenha a fatura. Não serão aceites “printscreen” de netbanking assim como extratos de movimentos de multibanco.

5.3 Os artigos comprados na loja online também poderão ser trocados na loja desde que previamente combinado com o nosso serviço de atendimento online.

5.4 O Monte da Bica assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada do Monte da Bica proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

5.5 O Monte da Bica não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

6. Lei Aplicável

6.1 Todas as compras efetuadas na loja online do Monte da Bica estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda das lojas do Monte da Bica será submetido ao Tribunal português competente.

6.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, o Monte da Bica informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

6.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org/